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quinta-feira, julho 12, 2018

LDO 2019 de Itaperuna é aprovada em primeira discussão e Câmara permite créditos adicionais suplementares de 30%, como tradicionalmente acontece

Em primeira votação, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 da Prefeitura de Itaperuna foi aprovada na Câmara Municipal de Vereadores, por 7 votos a 6, durante a sessão desta quarta-feira (11/07).

A LDO prevê em seu artigo 53, inciso I, a possibilidade de abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento de 2019 até o limite de 30% do total das despesas fixadas. Tal previsão legal tem o objetivo de dar aos gestores públicos uma maior flexibilidade ao fazer ajustes necessários no orçamento, principalmente em anos de restrição de receitas e crise econômica, como tem ocorrido nos tempos atuais. É por este motivo que a própria Lei prevê uma margem de ação para o Executivo, o que ocorre, tradicional e usualmente em Itaperuna, , como também na maioria dos municípios brasileiros, estados e na própria União Federal.

Na prática, a Prefeitura continua tendo a mesma autonomia como nos anos anteriores (Lei nº 573/12, para o ano de 2013; Lei nº 601/13, para o ano de 2014; Lei nº 654/14, para o ano de 2015; Lei nº 717/15, para o ano de 2016), assim como nas LDO's para os anos de 2017 e 2018, já na presente gestão (Lei nº 755/16, para o ano de 2017; Lei nº 780/17, para o ano de 2018), mantendo a redação e o número do artigo em todas as leis citadas. Com essa autonomia é possível, por exemplo, implantar uma nova ação na área da saúde, como o combate a inesperados surtos epidemiológicos, entre outros, o que fatalmente seria inviabilizado caso não seja permitido o manejo orçamentário e, assim, a maior prejudicada seria a própria população que, em casos de demandas que necessitam de maior rapidez no atendimento, como a troca de um pneu furado de um caminhão que realiza a Operação Tapa Buracos, a Prefeitura teria necessidade de enviar o pedido para a Câmara e está podendo levar semanas para enviar para votação e, consequentemente, aprovação ou não, dependendo dos votos dos vereadores.

"A atitude dos vereadores em não votar a favor emperra o desenvolvimento do município. Essa seria uma atitude de parceria pensando no melhor para população. Quando o legislativo prende demais o executivo, este deixa de executar importantes ações, principalmente as emergenciais", disse o economista Ranulfo Vidigal. 

Vale ressaltar que o possível manejo de até 30% não alcançará verbas de uso e destinação obrigatórios, como pagamento salarial de servidor e despesas com saúde e educação, dentre outras. Além disso, eventuais adequações orçamentárias estarão sujeitas à análise e aprovação dos diversos órgãos de controle, como a própria Câmara Municipal de Vereadores e os Tribunais de Contas.

De acordo com a Prefeitura, "o movimento e posicionamento tomado pelos vereadores de oposição é uma ação extrema, de desnecessária e imotivada pressão ao executivo. Uma tentativa de engessar a gestão, para que esta deixe de continuar realizando os trabalhos e prejudicando, assim, o povo itaperunense."

Para a Câmara Municipal essa prática, mesmo antes da crise econômica, já acontecia para que o município tivesse esse recurso para trabalhar. "Estamos num momento de crise, não podemos deixar de atender não só o executivo, mas a população que necessita dessas demandas. Estamos dando oportunidade do executivo trabalhar. A fiscalização dos vereadores independe de percentual. A responsabilidade do dinheiro é da Prefeitura e a nossa é de fiscalizar. Todos nós precisamos trabalhar com responsabilidade", disse Amanda da Aidê, presidente da Câmara.

Os vereadores que votaram a favor do projeto são: Glauber Bastos, Marquinho de Retiro, Paulo César, Felipe Rodrigues, Roninho, Jaime Ferreira e Amanda da Aidê, quem realizou o desempate como presidente da Câmara. Os que votaram contra são: Welliton do Frango, Cazalito, Sinei Torresmo, Moreira, Nandi e Nel.

O Projeto irá para a segunda discussão no dia 16/07.